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Saiba quando o banco pode ser obrigado a renegociar dívidas, como revisar juros abusivos e quais são seus direitos como consumidor.

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Entenda as regras da CLT sobre horas extras e banco de horas, os limites legais, o controle de jornada e como empresas e trabalhadores podem evitar conflitos.

Criminosos se passam por funcionários de bancos para induzir vítimas a transferir valores via Pix. Entenda a base legal, a divisão de responsabilidades e como agir.

Entenda o que a CLT prevê sobre teletrabalho, quais são os direitos e obrigações de empregados e empregadores e como estruturar contratos adequados.

A guarda compartilhada é o modelo preferencial na legislação brasileira. Entenda seus fundamentos, como ela funciona e o que os pais precisam saber.

Entenda quando os juros bancários são ilegais, quais são seus direitos como consumidor e como contestar cobranças abusivas na Justiça.

Conheça as principais modalidades de rescisão trabalhista, os direitos assegurados ao trabalhador e as obrigações que cabem ao empregador em cada situação.

Entenda os tipos de guarda, os critérios jurídicos e o princípio do melhor interesse da criança nas disputas de guarda após o divórcio.

Conheça seus direitos frente às instituições financeiras: juros abusivos, negativação indevida, prescrição de dívidas e como negociar com segurança.

Aplicar justa causa sem o procedimento correto transforma economia em passivo trabalhista. Saiba como blindar sua empresa com documentação, timing e respaldo jurídico.

Um golpe sofisticado tem lesado milhares de brasileiros: criminosos usam seus dados pessoais para contratar empréstimos por portabilidade fraudulenta. Entenda como funciona, como se proteger e o que a Justiça pode fazer por você.

Esta é uma dúvida corrente no ambiente de trabalho.Indo direto ao ponto, guardadas algumas particularidades, a grande diferença está no objetivo do contrato. No regime

A guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física

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A Constituição Federal diz que a casa das pessoas é um local inviolável e ninguém pode nela entrar sem o consentimento do morador. As exceções

Não é de hoje que o estado das vias públicas é precário, em que pese os altos impostos e pedágios pagos por todos nós contribuintes

Desde 2018, a cirurgia plástica para reconstrução do seio em casos de mutilação decorrente de câncer se tornou um direito. Tal procedimento não deve ser

Em 30 de setembro de 2020 entrou em vigor uma importante lei que aumentou a pena para quem maltratar animais de estimação, como cachorro ou