Veja a diferença entre estágio e CLT!
Esta é uma dúvida corrente no ambiente de trabalho.Indo direto ao ponto, guardadas algumas particularidades, a grande diferença está no objetivo do contrato. No regime da CLT, o empregado oferta sua mão-de-obra e em contrapartida receberá salário. Já o estágio é ato educacional, ou seja, o estagiário está ali para aprender atividades relacionadas ao seu […]
STJ autoriza guarda compartilhada de pais que moram em cidades diferentes
A guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse regime não exige a permanência física do menor em ambas as residências e admite flexibilidade na definição da forma de convivência com os genitores, sem que se afaste a igualdade na divisão das responsabilidades. Esse entendimento […]
Companhia aérea deve indenizar em R$ 5 mil por voo atrasado
Atraso de voo sem alternativa pode configurar dano moral. Assim reforçou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento ao recurso interposto pela Azul, que já havia sido condenada em primeira instância a pagar R$ 5 mil a passageiro que teve voo atrasado em um dia. A fim de ir […]
O JUIZ PODE AUTORIZAR ALGUÉM ENTRAR NA MINHA CASA?
A Constituição Federal diz que a casa das pessoas é um local inviolável e ninguém pode nela entrar sem o consentimento do morador. As exceções seriam apenas 4: 1. em caso de desastre;2. para prestar socorro;3. alguém estiver cometendo algum crime;4. para cumprir determinação judicial durante o dia. Vale dizer que a palavra “casa” é […]
Posso cobrar os prejuízos do estado, se o meu carro cair em um buraco?
Não é de hoje que o estado das vias públicas é precário, em que pese os altos impostos e pedágios pagos por todos nós contribuintes para manutenção das ruas, avenidas e estradas. Entretanto, o que pouca gente sabe é que, em caso de acidente ocasionado por buracos ou falta de sinalização na via pública, é […]
Reconstrução do seio em casos de mutilação decorrente de câncer se tornou um direito.
Desde 2018, a cirurgia plástica para reconstrução do seio em casos de mutilação decorrente de câncer se tornou um direito. Tal procedimento não deve ser visto como uma cirurgia estética, mas um direito a saúde a ser garantido pelo convênio médico ou pelo SUS. Vale dizer que tal direito deve ser garantido, ainda que a […]
Maus-Tratos aos animais
Em 30 de setembro de 2020 entrou em vigor uma importante lei que aumentou a pena para quem maltratar animais de estimação, como cachorro ou gato. A pena que era apenas de detenção de 3 meses a 1 ano, passou a ser de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da […]